CONCEDER O QUE REQUER D. ELVIRA PINTO DA CONCEIÇÃO, NO PROCESSO 152 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1958.

RESOLUÇÃO Nº 48 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1959.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,


R E S O L V E :


ART. 1º - FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER O QUER REQUER DONA ELVIRA PINTO DA CONCEIÇÃO, NO PROCESSO 152 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1958.

ART. 2º - A REQUERENTE SE OBRIGA A PAGAR O QUE FOR DEVIDO POR LEI.

ART. 3º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES EM 26 DE NOVEMBRO DE 1959.

_____________________________________
_____________________________________
_____________________________________
_____________________________________
_____________________________________
_____________________________________