FICA D. YONE PEDREIRA DE CERQUEIRA AUTORIZADA A VENDER NO LUGAR DENOMINADO CANTO DAS CAVALAS, NA PRAIA DOS ANJOS.

RESOLUÇÃO Nº 47 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1959.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,


R E S O L V E :


ART. 1º - FICA DONA YONE PEDREIRA DE CERQUEIRA AUTORIZADA A VENDER NO LUGAR DENOMINADO “CANTO DAS CAVALAS”, NA PRAIA DOS ANJOS, 4º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, À ÁREA QUE LHE FOI CONCEDIDA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO NÚMERO 185 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1956.

ART. 2º - A CITADA AUTORIZAÇÃO SÓ PODERÁ SER EFETUADO EM FAVOR DA FIRMA TAYO IND. PESCA LTDA, QUE SE OBRIGA COM A PRESENTE RESOLUÇÃO A INICIAR A CONSTRUÇÃO DE UMA FÁBRICA DE BENEFICIAMENTO DE PRODUTOS DE BALEIAS, NO PRAZO MÁXIMO DE 6 (SEIS) MESES E A TERMINAR NO PRAZO MÁXIMO DE 3 (TRÊS) ANOS, SEM O QUE, A CITADA ÁREA RETORNARÁ AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

ART. 3º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES EM 15 DE DEZEMBRO DE 1959.

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