HORÁRIO DAS 18:30 ÁS 21:00 HORAS PARA CONCESSÃO DE ALVARÁ POR PARTE DO PODER EXECUTIVO A SERVIÇOS DE ALTO DETERMINANTEMENTE DE CABO FRIO.

RESOLUÇÃO Nº 40 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1959.



A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,


R E S O L V E :


ART. 1º - FICA ESTABELECIDO O HORÁRIO DAS 18,30 ÀS 21,00 HORAS PARA CONCESSÃO DE ALVARÁS POR PARTE DO PODER EXECUTIVO A SERVIÇOS DE ALTO FALANTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º - FICA DETERMINANTEMENTE PROIBIDO A CONCESSÃO DE ALVARÁS EM ZONAS RESIDENCIAIS.

§ ÚNICO - ENTENDE-SE COMO ZONA RESIDENCIAL O RAIO DE 500 METROS, TOMANDO COMO BASE A IGREJA MATRIZ.

ART. 3º - O HORÁRIO ESTABELECIDO NO ARTIGO 1º NÃO SE APLICA A TEMPLOS DE QUAISQUER NATUREZAS EM DIAS DE TRABALHOS RELIGIOSOS E RESPEITANDO O HORÁRIO MÁXIMO DAS 22,00 HORAS.

ART. 4º - A PRESENTE RESOLUÇÃO SERÁ TRANSMITIDA AO SERVIÇO DE CENSURA DO ESTADO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.

ART. 5º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES EM 19 DE NOVEMBRO DE 1959.

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