DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TURISMO.

RESOLUÇÃO Nº 39 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1959.



A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,


R E S O L V E :


ART. 1º - FICA CRIADO O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TURISMO.

ART. 2º - SÃO FINALIDADE DO DEPARTAMENTO:
A) - ORIENTAÇÃO;
B) - DIVULGAÇÃO; E
C) - PROTEÇÃO.


ART. 3º - O DEPARTAMENTO SERÁ CONSTITUÍDO DE 1 (HUM) DIRETOR NOMEADO PELO PREFEITO, NADA PERCEBENDO DOS COFRES MUNICIPAIS E DE TANTOS FUNCIONÁRIOS, ATÉ O MÁXIMO DE 10 (DEZ), FOREM NECESSÁRIOS, DESDE QUE, HAJA VERBA SUFICIENTE PARA PAGÁ-LOS.

§ ÚNICO - A VERBA EM CAUSA, SERÁ CONSTITUÍDO DO ART. 8º.

ART. 4º - O DEPARTAMENTO SERÁ UM ÓRGÃO AUTÔNOMO, SUBORDINADO AO PREFEITO NO QUE TANGE À PRESTAÇÃO DE CONTAS.

ART. 5º - O DEPARTAMENTO COMO ÓRGÃO AUTÔNOMO TERÁ ESCRITA À PARTE E MENSALMENTE APRESENTARÁ UM BALANCETE AO PODER DO ARTIGO ANTERIOR.

ART. 6º - O FUNDO ARRECADADO PELA PRESENTE RESOLUÇÃO SERÁ DEPOSITADO EM BANCO LOCAL E EM HIPÓTESE ALGUMA PODERÁ O PREFEITO MOVIMENTA-LA.

ART. 7º - O FUNDO ARRECADADO SERÁ GASTO EM DESPESAS COMPROVADAMENTE COM FINALIDADES TURÍSTICAS.

ART. 8º - PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM A PRESENTE RESOLUÇÃO A PREFEITURA ENVIDARÁ ESFORÇOS NO SENTIDO DE CONSEGUIR VERBAS DOS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL.

ART. 9º - EM QUALQUER TEMPO A CÂMARA MUNICIPAL PELO VOTO DE 2/3 DA TOTALIDADE DE SEUS MEMBROS PODERÁ DECLARAR A PERDA OU SUSPENSÃO DO CARGO DE DIRETOR DE TURISMO.

ART. 10 - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES.

SALA DAS SESSÕES EM 19 DE NOVEMBRO DE 1959.

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