DOAÇÃO A CÚRIA DIOCESANA DE NITERÓI 3 LOTES DE TERRENOS.

RESOLUÇÃO Nº 37 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1959.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DOAR À CÚRIA DIOCESANA DE NITERÓI, 3 (TRÊS) LOTES DE TERRENO, CONTÍGUOS, NO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO, NO LOTEAMENTO DA PREFEITURA.

ART. 2º - DESTINAM-SE ESSES LOTES À CONSTRUÇÃO DE UMA IGREJA PARA O CULTO CATÓLICO, APOSTÓLICO ROMANO E DE UMA ESCOLA PAROQUIAL, PARA OBRAS SOCIAIS.

ART. 3º - O PRAZO PARA A CONSTRUÇÃO DAS CITADAS IGREJA E ESCOLA PAROQUIAL SERÁ DE 3 (TRÊS) ANOS.

ART. 4º - CASO A CÚRIA DIOCESANA DE NITERÓI, POR QUALQUER MOTIVO, VENHA A DESISTIR DE CONSTRUIR A IGREJA E A ESCOLA EM CAUSA, OS REFERIDOS LOTES DE TERRENO, AUTOMATICAMENTE, RETORNARÃO À MUNICIPALIDADE.

ART. 5º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


SALA DAS SESSÕES EM 19 DE NOVEMBRO DE 1959.

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