AFORAMENTO AO SR. GIVÁ FREIRE DA COSTA.

RESOLUÇÃO Nº 35 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1959.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER EM AFORAMENTO O QUE SOLICITA O SENHOR GIVÁ FREIRE DA COSTA NO PROCESSO 3067 DE 12 DE OUTUBRO DE 1955.

ART. 2º - O PATRIMÔNIO MUNICIPAL SERÁ REEMBOLSADO DA IMPORTÂNCIA DE CR$2,00 POR METRO QUADRADO, CONFORME TERMOS DA RESOLUÇÃO 7 DE 8 DE FEVEREIRO DE 1957.

ART. 3º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PROMULGAÇÃO.

ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


SALA DAS SESSÕES EM 10 DE NOVEMBRO DE 1959.

_____________________________________
_____________________________________
_____________________________________
_____________________________________
_____________________________________
_____________________________________