DESAPROPRIAÇÃO A FAVOR DESTA MUNICIPALIDADE PELA FORMA PREVISTA NOS DECRETOS LEI FEDERAL 3.365 DE 12 DE JUNHJO DE 1941.

RESOLUÇÃO Nº 34 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1959.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO DESTE MUNICÍPIO AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, A FAVOR DESTA MUNICIPALIDADE, PELA FORMA PREVISTA NOS DECRETOS LEI FEDERAL NS. 3.365 DE 21 DE JUNHO DE 1941 E CONSOANTE AS PRESCRIÇÕES DE SEUS ARTIGOS 2º E 5º ALÍNEAS M E 8º E 15 E LEI Nº 2.786 DE 21 DE MAIO DE 1956, PARA CONSTRUÇÃO DE UMA TORRE E PRÉDIO PARA RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO, UM TERRENO NO ALTO DO “MORRO DA GUIA” NESTA CIDADE, DE PROPRIEDADE DE CIRO TORRES OU SEUS HERDEIROS OU SUCESSORES, MEDINDO CINCO POR SEIS METROS, FORMANDO UMA ÁREA QUADRADA DE TRINTA METROS, PELO VALOR DE CR$9.000,00 (NOVE MIL CRUZEIROS).

ART. 2º - PARA FINS PREVISTOS NESTA RESOLUÇÃO, FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR O NECESSÁRIO CRÉDITO ESPECIAL.

ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.



SALA DAS SESSÕES EM 10 DE NOVEMBRO DE 1959.

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