CONCEDE A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL E AGRÍCOLA DE CABO FRIO, UM LOTE DO TERRENO NO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO.

RESOLUÇÃO Nº 23 DE 01 DE OUTUBRO DE 1959.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICA CONCEDIDO A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGRÍCOLA DE CABO FRIO, UM LOTE DE TERRENO NO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO, A CRITÉRIO DO PREFEITO MUNICIPAL, A FIM DE QUE A MESMA CONSTRUA A SUA SUB-SEDE.

ART. 2º - A NÃO CONSTRUÇÃO DA CITADA SUB-SEDE, NO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, DA PRESENTE RESOLUÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL, IMPORTARÁ NO CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA MESMA.

ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


SALA DAS SESSÕES, 01 DE OUTUBRO DE 1959.

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