CONCEDIDO AO GINÁSIO ESTADUAL DE CABO FRIO, UM LOTE DE TERRENO DO PATRIMONIO MUNICIPAL.

RESOLUÇÃO Nº 22 DE 28 DE SETEMBRO DE 1959.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICA CONCEDIDO AO GINÁSIO ESTADUAL DE CABO FRIO, UM LOTE DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO LOTEAMENTO DO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO.

ART. 2º - A MARCAÇÃO DO LOTE FIARÁ A CRITÉRIO DO PREFEITO.

ART. 3º - A RENDA PROVENIENTE DA VENDA DO PRESENTE TERRENO SÓ PODERÁ SER REVERTIDO EM BENEFÍCIO DO GINÁSIO DE CABO FRIO.

ART. 4º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DE SUA PROMULGAÇÃO.

ART. 5º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


SALA DAS SESSÕES, 28 DE SETEMBRO DE 1959.

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