APROVAÇÃO DA REESTRUTURAÇÃO E RECLASSIFICAÇÃO DO FUNCIONÁRIO E DOS DIARISTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL.

RESOLUÇÃO Nº 21 DE 28 DE SETEMBRO DE 1959.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E :

ART. 1º - FICA APROVADA A REESTRUTURAÇÃO E RECLASSIFICAÇÃO DO FUNCIONALISMO E DOS DIARISTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL, CONFORME TABELAS E QUADROS ANEXOS A PRESENTE RESOLUÇÃO.

ART. 2º - Q A REESTRUTURAÇÃO EM CAUSA ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 1959.

ART. 3º - A PARTIR DE 1º DE SETEMBRO DE 1959, OS TRABALHADORES DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E SAÚDE PÚBLICA - PASSARÃO A PERCEBER MAIS 10% (DEZ POR CENTOS) SOBRE O SALÁRIO DIÁRIO DE CR$ 180,00 (CENTO E OITENTA CRUZEIROS).

§ ÚNICO - A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1960, OS TRABALHADORES DO PRESENTE ARTIGO, PERCEBERÃO MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO DIÁRIO DE CR$ 180,00 (CENTO E OITENTA CRUZEIROS).

ART. 4º - FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$1.748.000,00 (HUM MILHÃO, SETECENTOS E QUARENTA E OITO MIL CRUZEIROS) A FIM DE ATENDER AS DESPESAS DA REESTRUTURAÇÃO E RECLASSIFICAÇÃO DO FUNCIONALISMO E DOS DIARISTAS.

ART. 5º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR O CRÉDITO NECESSÁRIO PARA ATENDER O AUMENTO PROVENIENTE DO ARTIGO 3º DESTA RESOLUÇÃO.

ART. 6º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DE SUA PROMULGAÇÃO.

ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 18 DE SETEMBRO DE 1959.
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