CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA TENTAR REAVER ATRAVÉS DO PODER JUDICIÁRIO UMA ÁREA DE TERRAS QUE FOI REVERTIDA AO SR. PAUL HENRY LINCH E OUTROS.

RESOLUÇÃO Nº 16 DE 24 DE ABRIL DE 1959.



A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRATAR UM ADVOGADO, A FIM DE TENTAR REAVER, ATRAVÉS DO PODER JUDICIÁRIO, UMA ÁREA DE TERRA QUE FOI REVERTIDA AO SR. PAUL HENRY LINCH E OUTROS, NO LOTEAMENTO DENOMINADO ALGODOAL, NESTA CIDADE.

ART. 2º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PROMULGAÇÃO.

ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


SALA DAS SESSÕES, 24 DE ABRIL DE 1959.

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