CONTRATAÇÃO DE UM ADVOGADO A FIM DE TENTAR REAVER ATRAVÉS DO JUDUCIÁRIO A ÁREA DE TERRAS QUE FOI BNEFICIADA A SOCIEDADE INDUSTRIAL DE PESCA.

RESOLUÇÃO Nº 15 DE 24 DE ABRIL DE 1959.



A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRATAR UM ADVOGADO, A FIM DE TENTAR REAVER, ATRAVÉS DO PODER JUDICIÁRIO, A ÁREA DE TERRAS QUE FOI BENEFICIADA A SOCIEDADE INDUSTRIAL DE PESCA LTDA, NO LOCAL DENOMINADO “ITAGIRU” NESTE MUNICÍPIO.

ART. 2º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PROMULGAÇÃO.

ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


SALA DAS SESSÕES, 24 DE ABRIL DE 1959.

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