CONTRATAÇÃO DE UM ADVOGADO, A FIM DE TENTAR REAVER, ATRAVÉS DO PODER JUDICIÁRIO A ÁREA DE TERRAS QUE FOI BENEFICIADA A FIRMA HENRIQUE LAGE COMÉRCIO E INDUSTRIA.

RESOLUÇÃO Nº 14 DE 24 DE ABRIL DE 1959.



A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRATAR UM ADVOGADO, A FIM DE TENTAR REAVER, ATRAVÉS DO PODER JUDICIÁRIO, A ÁREA DE TERRAS QUE FOI BENEFICIADA A FIRMA HENBRIQUE LAGE COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A, NO LOCAL DENOMINADO “PASSAGEM” NESTE MUNICÍPIO.

ART. 2º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PROMULGAÇÃO.

ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


SALA DAS SESSÕES, 24 DE ABRIL DE 1959.

_____________________________________
_____________________________________
_____________________________________
_____________________________________
_____________________________________
_____________________________________