CONTRATAÇÃO DE UM ADVOGADO.
RESOLUÇÃO Nº 13 DE 24 DE ABRIL DE 1959.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E :
ART. 1º - FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRATAR UM ADVOGADO, A FIM DE TENTAR REAVER, ATRAVÉS DO PODER JUDICIÁRIO, A ÁREA DE TERRAS QUE FOI BENEFICIADA A CIA. INDUSTRIAL ODEON S/A, NO LOCAL DENOMINADO “CORTIÇO” NESTE MUNICÍPIO.
ART. 2º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PROMULGAÇÃO.
ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SALA DAS SESSÕES, 24 DE ABRIL DE 1959.
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