AFORAMENTO AO SINDICATO DOS OPERÁRIOS NAVAIS DO RIO DE JANEIRO.

RESOLUÇÃO Nº 12 DE 16 DE ABRIL DE 1959.



A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO AO SINDICATO DOS OPERÁRIOS NAVAIS DO RIO DE JANEIRO, UM TERRENO NO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO, NESTA CIDADE, EM LOCAL A SER DESIGNADO PELO SR. PREFEITO MUNICIPAL, COM A ÁREA TOTAL DE 5.000 (CINCO MIL) METROS QUADRADOS, PARA CONSTRUÇÃO DE SUA COLÔNIA DE FÉRIAS.

ART. 2º - FICA ESTABELECIDO O PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS PARA A CONSTRUÇÃO DA COLÔNIA, CONFORME PLANTA EXIBIDA, FINDO O QUAL E NÃO SENDO CONSTRUÍDO O PRÉDIO, FICARÁ SEM EFEITO A PRESENTE CONCESSÃO, VOLTANDO O TERRENO NO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO.

ART. 3º - ENQUANTO O PRÉDIO NÃO FOR CONSTRUÍDO, O TERRENO NÃO PODERÁ SER CEDIDO OU USADO PARA OUTROS FINS, QUE O PREVISTO NO ART. 1º DESTA RESOLUÇÃO.

ART. 4º - SÓ SERÁ EXPEDIDA A RESPECTIVA CARTA DE AFORAMENTO DEPOIS DE CONSTRUÍDO O PRÉDIO.

ART. 5º - ESTA RESOLUÇÃO PRODUZIRÁ EFEITO A PARTIR DE SUA PROMULGAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


SALA DAS SESSÕES, 16 DE ABRIL DE 1959.

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