AFORAMENTO AO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE PRODUTOS QUIMÍCOS DE CABO FRIO.

RESOLUÇÃO Nº 11 DE 16 DE ABRIL DE 1959.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO AO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PRODUTOS QUÍMICOS PARA FINS INDUSTRIAIS DE CABO FRIO, UM TERRENO NO ARRAIAL DO CABO, 4º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, EM LOCAL A SER DESIGNADO PELO SR. PREFEITO MUNICIPAL, COM A ÁREA TOTAL DE 2.000 METROS QUADRADOS, PARA CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE PRÓPRIA.

ART. 2º - FICA ESTABELECIDO O PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS PARA A CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO, FINDO O QUAL O NÃO SENDO CONSTRUÍDO, FICARÁ SEM EFEITO A PRESENTE RESOLUÇÃO, VOLTANDO O TERRENO AUTOMATICAMENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO.

ART. 3º - ENQUANTO O PRÉDIO NÃO FOR CONSTRUÍDO, DE CONFORMIDADE COM A PLANTA EXIBIDA, NO PRAZO ACIMA ESTABELECIDO, O TERRENO NÃO PODERÁ SER CEDIDO OU USADO PARA OUTROS FINS, QUE O PREVISTO NO ART. 1º DESTA RESOLUÇÃO.

ART. 4º - SÓ SERÁ EXPEDIDA A RESPECTIVA CARTA DE AFORAMENTO DEPOIS DE CONSTRUÍDO O PRÉDIO.

ART. 5º - ESTA RESOLUÇÃO PRODUZIRÁ EFEITO A PARTIR DE SUA PROMULGAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 16 DE ABRIL DE 1959.

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