A DATA FIXADA NA RESOLUÇÃO Nº- 193, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1956.

RESOLUÇÃO Nº 08 DE 13 DE ABRIL DE 1959.



A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - A DATA FIXADA NA RESOLUÇÃO Nº 193, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1956, PASSARÁ A VIGORAR A PARTIR DE 1º DE JULHO DO CORRENTE ANO.

ART. 3º - ESTA RESOLUÇÃO PRODUZIRÁ EFEITOS A PARTIR DESTA DATA, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.



SALA DAS SESSÕES, 13 DE ABRIL DE 1959.

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