FICA CONCEDIDO A VIUVA DE EX-FUNCIONÁRIO JOÃO GUIMARÃES DE OLIVEIRA, SRª ALICE MARIA DE OLIVEIRA.

RESOLUÇÃO Nº 06 DE 06 DE ABRIL DE 1959.



A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICA CONCEDIDO À VIÚVA DO EX-FUNCIONÁRIO JOÃO GUIMARÃES DE OLIVEIRA, SRA. ALICE MARIA DE OLIVEIRA, UMA PENSÃO VITALÍCIA DE CR$2.000,00 (DOIS MIL CRUZEIROS), QUE SERÁ PAGA MENSALMENTE.

ART. 2º - POR MORTE DA VIÚVA OU DESONESTIDADE DA MESMA, OU VENHA A CONTRAIR MATRIMÔNIO, A REFERIDA PENSÃO FICARÁ SEM EFEITO.

ART. 3º - ESTA DELIBERAÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO CORRENTE ANO, CUJO PAGAMENTO SERÁ FEITO PELA VERBA PRÓPRIA PARA TAL FIM.

ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


SALA DAS SESSÕES, 06 DE ABRIL DE 1959.

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