CONSIDERANDO QUE A PRESSA EM DOAR OS TERRENOS TEM SIDO A GRANDE CAUSADORA DE CERTAS INJUSTIÇAS NOS AFORAMENTOS E CRIANDO SÉRIOS EMBRARAÇOS NA VERIFICAÇÃO DE LEGITIMO DONOS.

RESOLUÇÃO Nº 65 DE 23 DE OUTUBRO DE 1958.


CONSIDERANDO QUE A PRESSA EM DOAR OS TERRENOS TEM SIDO A GRANDE CAUSADORA DE CERTAS INJUSTIÇAS NOS AFORAMENTOS E CRIANDO SÉRIOS EMBARAÇOS NA VERIFICAÇÃO DOS LEGÍTIMOS DONOS DOS TERRENOS AFORADOS;

CONSIDERANDO QUE A RESOLUÇÃO NR-7 DE 8 DE FEVEREIRO DE 1957, CONCEDENDO AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, PODERES EXCESSIVOS;

CONSIDERANDO QUE SÓ A CÂMARA MUNICIPAL PODE CONCEDER TERRENOS EM AFORAMENTOS;


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICAM REVOGADOS EM TODOS OS SEUS ARTIGOS AS RESOLUÇÕES NRS. 7 DE 8 DE FEVEREIRO DE 1957, E 62 DE 10 DE JULHO DE 1958.

ART. 2º - FICAM RESTABELECIDAS AS RESOLUÇÕES REVOGADAS PELA RESOLUÇÃO NR. 7 DE 8 DE FEVEREIRO DE 1957.

ART. 3º - ESTA RESOLUÇÃO PRODUZIRÁ SEUS EFEITOS A PARTIR DESTA DATA.

ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES EM 11 DE NOVEMBRO DE 1958.

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