RESERVA 3 LOTES DE TERRENO NO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO, PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA OU GRUPO ESCOLAR.

RESOLUÇÃO Nº 051 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1957.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E :


ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RESERVAR TRÊS (3) LOTES DE TERRENO MEDINDO 15 X 40, NO BAIRRO “SÃO CRISTÓVÃO”, PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA OU GRUPO ESCOLAR, EM LOCAL APROPRIADO PARA TAL FIM.

ART. 2º - A UNIDADE A SER CONSTRUÍDA RECEBERÁ QUALQUER CRIANÇA EM IDADE ESCOLAR, SEM DISTINÇÃO DE SEXO E COR.

ART. 3º - A PRESENTE RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 09 DE DEZEMBRO DE 1957.

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