FICAM ISENTOS DE MULTAS TODOS OS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM A FAZENDA MUNICIPAL.

RESOLUÇÃO Nº 042 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1957.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E :


ART. 1º - FICAM ISENTOS DE “MULTA” TODOS OS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM A FAZENDA MUNICIPAL, REFERENTE A IMPOSTOS E TAXAS E DA DÍVIDA ATIVA QUE, QUITAREM-SE COM A MESMA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO.

ART. 2º - A PRESENTE RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DO DIA PRIMEIRO DE DEZEMBRO PRÓXIMO VINDOURO.

ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


SALA DAS SESSÕES, 25 DE NOVEMBRO DE 1957.
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