DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º- RESOLUÇÃO Nº- 19 DE 27 DE MARÇO DE 1957.

RESOLUÇÃO Nº 039 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1957.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E :


ART. 1º - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA RESOLUÇÃO Nº 19 DE 27 DE MARÇO DE 1957.

A) AS IMPORTÂNCIAS ARRECADADAS POR INFRAÇÃO DO ART. PRIMEIRO DA CITADA RESOLUÇÃO SERÃO ESCRITURADAS COMO RECEITA EXTRAORÇAMENTÁRIA E REVERTERÃO TOTALMENTE, COMO AUXÍLIO PARA AS OBRAS DO “ASILO”, QUE SE INICIAM NESTA CIDADE.

ART. 2º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

ART. 3º - A PRESENTE RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DESTA DATA.


SALA DAS SESSÕES, 11 DE NOVEMBRO DE 1957.
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