FICA O CHEFE DO EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER DAS PARTES INTERESSADAS, SEM A EXIGENCIAS DO RECONHECIMENTO DE FIRMA.

RESOLUÇÃO Nº 032 DE 26 DE JULHO DE 1957.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E :


ART. 1º - FICA O CHEFE DO EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER DAS PARTES INTERESSADAS, SEM AS EXIGÊNCIAS DO RECONHECIMENTO DE FIRMA NAS PETIÇÕES COMUNS, TODOS OS PAPÉIS QUE TRANSITAREM PELAS DIVERSAS SESSÕES DA PREFEITURA.

ART. 2º - ESTA RESOLUÇÃO PRODUZIRÁ EFEITO A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.32º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


SALA DAS SESSÕES, 26 DE JULHO DE 1957.
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