FICA PROIBIDO O TRÂNSITO DE VEÍCULO DE QUAISQUER ESPECIE, NAS PRAIAS DE BANHO DESTE MUNICÍPIO.

RESOLUÇÃO Nº 019 DE 27 DE MARÇO DE 1957.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E :


ART. 1º - FICA PROIBIDO O TRANSITO DE VEÍCULO DE QUAISQUER ESPÉCIE, NAS PRAIAS DE BANHO, DESTE MUNICÍPIO.

ART. 2º - AOS INFRATORES DO ART. 1º SERÁ APLICADA A MULTA DE CR$5.000,00 E, SEMPRE EM DOBRO, NOS CASOS DE REINCIDÊNCIAS.

ART. 3º - AS IMPORTÂNCIAS ARRECADADAS POR INFRAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA PRESENTE LEI, 50% SERÁ ESCRITURADA COMO TAXA DE EDUCAÇÃO E 50% COMO TAXA DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR.

ART. 4º - A PRESENTE RESOLUÇÃO PRODUZIRÁ EFEITO A PARTIR DE SUA PROMULGAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 27 DE MARÇO DE 1957.

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