FICA APROVADA O ANTE PROJETO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

RESOLUÇÃO Nº 001 DE 02 DE JANEIRO DE 1957.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E :


ART. 1º - FICA APROVADO O ANTE PROJETO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COMO SE ENCONTRA ELABORADO; RESPEITANDO AS EMENDAS APROVADAS EM PLENÁRIO, DE ACORDO COM A SESSÃO DE 29 DE DEZEMBRO DE 1956, DA CÂMARA MUNICIPAL.

ART. 2º - O IMPOSTO DE INDUSTRIA E PROFISSÕES NO EXERCÍCIO DE 1957, SERÁ COBRADO NOS MESES DE FEVEREIRO E JULHO, VOLTANDO NOS ANOS POSTERIORES A SEREM COBRADOS, DE ACORDO COM O CÓDIGO (JANEIRO E JULHO).

ART. 3º - A PRESENTE RESOLUÇÃO PRODUZIRÁ EFEITO APÓS SUA PROMULGAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 02 DE JANEIRO DE 1957.

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