FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZAÇÃO A ASSINAR COM O I.P.S.

RESOLUÇÃO Nº 193 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1956.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E :


ART. 1º - FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ASSINAR COM O I.P.S., CONTRATO PARA BENEFICIAR AOS SEUS FUNCIONÁRIOS.

ART. 2º - O CONTRATO A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTA RESOLUÇÃO, SERÁ FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO E O I.P.S. (INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL).

ART. 3º - A PRESENTE RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1957.

ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


SALA DAS REUNIÕES, 20 DE DEZEMBRO DE 1956.

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