FICAM ISENTOS DE MULTAS TODOS OS CONTRIBUINTES EM DÉBITOS COM A FAZENDA MUNICIPAL.

RESOLUÇÃO Nº 192 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1956.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E :


ART. 1º - FICAM ISENTOS DE “MULTA” TODOS OS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM A FAZENDA MUNICIPAL, REFERENTE A IMPOSTOS E TAXAS E DA DÍVIDA ATIVA, QUE QUITAREM-SE COM A MESMA ATÉ TRINTA E UM DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO.

ART. 2º - A PRESENTE RESOLUÇÃO PRODUZIRÁ EFEITO A PARTIR DO DIA 21 DO MÊS ACIMA CITADO.

ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.



SALA DAS REUNIÕES, 20 DE DEZEMBRO DE 1956.

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