PARA TODOS OS EFEITOS, FICAM OS FISCAIS PADRÃO "K" MANOEL ALVES DA COSTA E ALBERTO DA CONCEIÇÃO PINHEIRO.

RESOLUÇÃO Nº 182 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1956.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,


R E S O L V E :


ART. 1º - PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, FICAM OS FISCAIS PADRÃO “K”, MANOEL ALVES DA COSTA E ALBERTO DA CONCEIÇÃO PINHEIRO, EQUIPARADOS AOS FISCAIS PADRÃO “O”, E, EM CONSEQÜÊNCIA, ELEVADOS OS SEUS VENCIMENTOS DO PADRÃO “K”, PARA O PADRÃO “O”.

ART. 2º - A PRESENTE RESOLUÇÃO PRODUZIRÁ EFEITO A PARTIR DO MÊS DE ABRIL DO CORRENTE ANO, CORRENDO AS DESPESAS POR VERBAS PRÓPRIAS.

ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


SALA DAS SESSÕES, 26 DE NOVEMBRO DE 1956.


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