DOAÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE UM TERRENO NA AVENIDA 13 DE NOVEMBRO.

RESOLUÇÃO Nº 089, DE 23 DE MAIO DE 1956.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FAZER DOAÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE UMA ÁREA DE TERRENO SITUADA A AVENIDA 13 DE NOVEMBRO, NESTA CIDADE, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CARACTERÍSTICAS: UM POLÍGONO IRREGULAR, COM FRENTE PARA A AVENIDA 13 DE NOVEMBRO E LADO ESQUERDO COM DOIS SEGMENTOS PARA O RESTANTE DA QUADRA ATRIBUÍDA A COMPANHIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E INCORPORAÇÕES, LADO DIREITO CONFRONTANDO COM A AVENIDA PROJETADA MARGINAL AO OCEANO ATLÂNTICO E FUNDOS PARA UMA RUA PROJETADA, COM A ÁREA DE 13.845M2 (TREZE MIL OITOCENTOS E QUARENTA E CINCO METROS QUADRADOS), E QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO HOUVE POR ESCRITURA DE PERMUTA COMO CONSTA DO LIVRO 3 F, DE TRANSCRIÇÃO DAS TRANSMISSÕES, A FOLHAS 272, SOB Nº 281, EM 14 DE SETEMBRO DE 1954.

ART. 2º - A REFERIDA DOAÇÃO SE DESTINA A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE ESCOLAR, NESTE MUNICÍPIO, COMPREENDENDO INSTALAÇÃO PARA UM GRUPO ESCOLAR, COM DEPENDÊNCIAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE UM GINÁSIO MUNICIPAL, DE CONFORMIDADE COM O ART. 95, ITEM 5 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

ART. 3º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


SALA DAS SESSÕES, 28 DE MAIO DE 1956.

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