AFORAMENTO A MOACIR PEREIRA DE CARVALHO.

RESOLUÇÃO Nº 021, DE 27 DE MARÇO DE 1956.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO A MOACIR PEREIRA DE CARVALHO, UM LOTE DE TERRENO NO LOTEAMENTO DA ESTRADA NOVA DE PERYNAS, NESTE PRIMEIRO DISTRITO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES: 15 METROS DE FRENTE POR 15 DE FUNDOS, TENDO 40 METROS EM CADA LINHA LATERAL, PERFAZENDO UM TOTAL DE 600 METROS QUADRADOS. FICANDO A DEMARCAÇÃO DO LOTE A CARGO DO EXECUTIVO.

ART. 2º - O PRAZO PARA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO SERÁ DE DEZOITO (18) MESES, IMPRORROGÁVEL, O QUE FINDO ESSE PRAZO VOLTARÁ O TERRENO PARA A MUNICIPALIDADE SEM NENHUMA INDENIZAÇÃO PELOS COFRES PÚBLICOS AO INTERESSADO.


ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


SALA DAS SESSÕES, 28 DE MARÇO DE 1956.

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