AFORAMENTO AO DOUTOR RICARDO E ALMEIDA REGO FILHO.

RESOLUÇÃO Nº 013, DE 27 DE MARÇO DE 1956.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO AO DOUTOR RICARDO DE ALMEIDA REGO FILHO, UM LOTE DE TERRENO NO LOTEAMENTO DA ESTRADA NOVA DE PERYNAS, NESTE PRIMEIRO DISTRITO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES: 15 METROS DE FRENTE POR 15 DE FUNDOS, TENDO 40 METROS DE FRENTE A FUNDO (LINHA LATERAL) PERFAZENDO UM TOTAL DE 600 METROS QUADRADOS, FICANDO A DEMARCAÇÃO A CARGO DO EXECUTIVO.

ART. 2º - O PRAZO PARA A CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO SERÁ DE 18 (DEZOITO) MESES IMPRORROGÁVEL, E QUE FINDO ESSE PRAZO VOLTARÁ O TERRENO PARA A MUNICIPALIDADE SEM NENHUMA INDENIZAÇÃO PELOS COFRES PÚBLICOS SE INTERESSADO. FICANDO A DEMARCAÇÃO A CARGO DO EXECUTIVO.

ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


SALA DAS SESSÕES, 28 DE MARÇO DE 1956.

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