AFORAMENTO A D. MARIA VITORBO CORRÊA.

RESOLUÇÃO Nº 011, DE 27 DE MARÇO DE 1956.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO A D. MARIA VITORBO CORRÊA, UM LOTE DE TERRENO NO LOTEAMENTO DA ESTRADA NOVA DE PERYNAS, PRIMEIRO DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: FRENTE PARA A REFERIDA ESTRADA NOVA DE PERYNAS COM 15 METROS, IGUAL NÚMERO DE METROS DE LARGURA NOS FUNDOS QUE FAZ COM QUEM DE DIREITO E 40 METROS EM CADA LINHA LATERAL, CONFRONTANDO DE UM E DE OUTRO LADO COM TERRENO DEVOLUTO.


ART. 2º - O PRAZO PARA A CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO SERÁ DE 18 (DEZOITO) MESES IMPRORROGÁVEL, E QUE FINDO ESSE PRAZO VOLTARÁ O TERRENO PARA A MUNICIPALIDADE SEM NENHUMA INDENIZAÇÃO PELOS COFRES PÚBLICOS SE INTERESSADO. FICANDO A DEMARCAÇÃO A CARGO DO EXECUTIVO.


ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


SALA DAS SESSÕES, 28 DE MARÇO DE 1956.

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