FICA CONCEDIDO AO SINDICATO DOS PROGANDISTAS DO PRODUTOS FARMACEUTICOS DO RIO DE JAMEIRO, UMA ÁREA DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, MEDIANTE 2.000 (DOIS MIL) METROS QUADRADOS PARA CONSTRUÇÃO DE COLÔNIA DE FÉRIAS.

RESOLUÇÃO Nº- 002 DE 15 DE MARÇO DE 1963.



A CÂMARA MUNICIAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:


ART. 1º- FICA CONCEDIDA AO SINDICATO DOS PROPAGANDISTAS DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO RIO DE JANEIRO, UMA ÁREA DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, MEDINDO 2.000 (DOIS MIL) METROS QUADRADOS, PARA CONSTRUÇÃO DE COLÔNIA DE FÉRIAS.


ART. 2º- O REFERIDO SINDICATO FICA OBRIGADO A INICIAR A CONSTRUÇÃO DENTRO DE 6 (SEIS) MESES, Á CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA RESOLUÇÃO.

ART. 3º- A NÃO OBEDIÊNCIA AO QUE ESTIPULA O ART. 2º- , IMPORTARÁ NO CANCELAMENTO DESTA CONCESSÃO.

ART. 4º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.





CABO FRIO, 15 DE MARÇO DE 1963

PRESIDENTE
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VICE- PRESIDENTE
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1º- SECRETÁRIO
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2º- SECRETÁRIO
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