FICA INSTITUIDO O INTERCÂMBIO DE FÉRIAS ESCOLARES DENOMINADA PRESIDENTE GODOFREDO BOTELHO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE CABO FRIO E JUIZ DE FORA.

RESOLUÇÃO Nº- 38 DE 04 DE JANEIRO DE 1962.



A CÂMARA MUNICIAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,


R E S O L V E:


ART. 1º- FICA INSTITUÍDO INTERCÂMBIO DE FÉRIAS ESCOLARES , DENOMINADA PRESIDENTE GODOFREDO BOTELHO, ENTRE OS MUNICÍPIOS DE CABO FRIO E JUIZ DE FORA.

ART. 2º- O REFERIDO INTERCÂMBIO VISA PROPORCIONAR A 25 (VINTE E CINCO) ESCOLARES DE CABO FRIO, E GOZO DE 15 (QUINZE) DIAS DE FÉRIAS EM JUIZ DE FORA E VICE- VERSA.

ART. 3º- FICA DETERMINADA O MÊS DE JANEIRO DE CADA ANO, PARA A EXECUÇÃO DE INTERCÂMBIO.

ART. 4º- OS ESCOLARES DE CABO FRIO SERÃO SELECIONADOS DE ACORDO COM A SEGUINTE ORDEM PREFERENCIAL:

_ ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS;
_ ALUNOS DOS GRUPOS ESCOLARES ESTADUAIS;
_ ALUNOS DE GINÁSIO ESTADUAL DE CABO FRIO.


§ 1º- TERÃO PREFERÊNCIA ABSOLUTA, OS ALUNOS COLOCADOS EM PRIMEIRO LUGAR, NAS RESPECTIVAS SÉRIES.


ART. 5º- O NÚMERO DE ESCOLARES PODERÁ SER AUMENTADO, DESDE QUE HAJA PRÉVIO ACORDO ENTRE OS PREFEITOS E O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DOIS MUNICÍPIOS.


ART. 6º- SÃO RESPONSÁVEIS , EM CABO FRIO, PELA EXECUÇÃO DE INTERCÂMBIO O PREFEITO MUNICIPAL E O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.


ART. 7º- CONSTARÁ OBRIGATORIAMENTE , NOS ORÇAMENTO DE CABO FRIO VERBA ESPECÍFICA E SUFICIENTE PARA A EXECUÇÃO DA PRESENTE RESOLUÇÃO.




ART. 8º- ESTA RESOLUÇÃO PRODUZIRÁ EFEITO NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.








SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO , EM 04 DE JANEIRO DE 1962.


NEWTON NOVELLINO PEREIRA - PRESIDENTE
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JOSÉ GERALDO SALLES SIMAS - VICE- PRESIDENTE
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JORGENEL VIEIRA DE AGUIAR - 1º- SECRETÁRIO
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FRANCISCO RIBEIRO DE ALMEIDA - 2º- SECRETÁRIO