ESTABELECE NORMAS PARA A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 994 DE 14 DE SETEMBRO DE 1989.

ESTABELECE NORMAS PARA A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - SUPRIMINDO.

SUPRIMINDO.

SUPRIMINDO.

ARTIGO 2º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE NCZ$2.850.000,00 (DOIS MILHÕES, OITOCENTOS E CINQUENTA MIL CRUZADOS NOVOS) DESTINADOS A REFORÇAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL (ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE BÚZIOS)...............45.903,06

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

3.1.1.1/01 - PESSOAL CIVIL (ESTATUTÁRIO)...............................................599.079,03

3.1.1.1/02 - PESSOAL CIVIL (CLT)........................................................648.129,42

3.1.1.1/03 - PESSOAL CIVIL (FUNÇÃO GRATIFICADA - ESTATUTÁRIO)............238.712,50

3.1.1.1/04 - PESSOAL CIVIL (FUNÇÃO GRATIFICADA CLT)..........................10.187,48

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL

3.1.1.1/01 - PESSOAL CIVIL (ESTATUTÁRIO)..............................................200.208,21

3.1.1.1/02 - PESSOAL CIVIL (CLT).........................................................101.604,13

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

3.1.1.1/01 - PESSOAL CIVIL (ESTATUTÁRIO 1º GRAU)..................................894.036,81

3.1.1.1/02 - PESSOAL CIVIL (CLT1º GRAU)...............................................90.285,85

3.1.1.1/04 - PESSOAL CIVIL (ESTATUTÁRIO 2º GRAU)...................................11.821,75

DIVISÃO DE CULTURA

3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL..........................................................................10.031,76

ARTIGO 3º - OS CRÉDITOS DE QUE TRATA ESTA LEI SERÃO ABERTOS MEDIANTE A EXISTÊNCIA DE RECURSOS DISPONÍVEIS, PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO OU ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES, NOS TERMOS DE QUE DISPÕE O ARTIGO 43 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI Nº 4.320 DE 17 DE MARÇO DE 1964.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 15 DE SETEMBRO DE 1989.

IVO FERREIRA SALDANHA

PREFEITO MUNICIPAL