AUTORIZA A MESA DIRETORA A FAZER O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

RESOLUÇÃO Nº 1.077 DE 20 DE OUTUBRO DE 2009.

AUTORIZA A MESA DIRETORA A FAZER O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:

ART. 1º - FICA A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO AUTORIZADA A PAGAR AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, QUANDO NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES.

PARÁGRAFO ÚNICO - FARÁ JUS AO ADICIONAL OS SERVIDORES QUE EXERÇAM ATIVIDADES INSALUBRES, DEFINIDAS ATRAVÉS DE LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO.

ART. 2º - O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SERÁ PAGO SEGUNDO O PERCENTUAL FIXADO EM LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO, ELABORADO POR EMPRESA OU PROFISSIONAL ESPECIALIZADO EM MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO.

ART.3º - O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SERÁ PAGO COM BASE NO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, OBSERVANDO O PERCENTUAL FIXADO NO LAUDO TÉCNICO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR.

ART. 4º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 20 DE OUTUBRO DE 2009.



ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES
PRESIDENTE


FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS
1º SECRETÁRIO


JOSÉ RICARDO CARVALHO GONÇALVES
2º SECRETÁRIO
PRESIDENTE