DISPÕE SOBRE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRAIR EMPRÉSTIMO NO VALOR DE CZ$400.000.000,00 (QUATROCENTOS MILHÕES DE CRUZADOS), A SEREM APLICADOS NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

LEI Nº 979 DE 12 DE JANEIRO DE 1989.

DISPÕE SOBRE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRAIR EMPRÉSTIMO NO VALOR DE CZ$400.000.000,00 (QUATROCENTOS MILHÕES DE CRUZADOS), A SEREM APLICADOS NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

R E S O L V E :

ARTIGO 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO NO VALOR DE CZ$400.000.000,00 (QUATROCENTOS MILHÕES DE CRUZADOS).

ARTIGO 2º - A OPERAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO ANTERIOR TERÁ PRAZO DE CARÊNCIA DE 03 (TRÊS) MESES PARA INÍCIO DO PAGAMENTO E DE 12 (DOZE) MESES PARA AMORTIZAÇÃO.

ARTIGO 3º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A VINCULAR AS QUOTAS DO FPM - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, PARA GARANTIA DO EMPRÉSTIMO DE QUE TRATA A PRESENTE LEI.

ARTIGO 4º - OS RECURSOS OBTIDOS ATRAVÉS DA PRESENTE LEI SERÃO APLICADOS NO PAGAMENTO REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 1988, 13º SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO, BEM COMO ATRASADOS DO “IBASCAF”, MAGISTÉRIO MUNICIPAL, PROFISSIONAIS DA SECRETARIA DE SAÚDE E DOS DÉBITOS DO EXERCÍCIO ANTERIOR DO PODER LEGISLATIVO, A SABER: SALÁRIOS, SUBSÍDIOS E VERBA DE REPRESENTAÇÃO.

ARTIGO 5º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR DESTINADO A REFORÇAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

CÂMARA MUNICIPAL
3.1.9.2. - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES........................ CZ$ 17.500.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
3.1.9.2. - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES........................CZ$353.000.000,00
IBASCAF
3.1.9.2. - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES........................CZ$ 29.500.000,00





ARTIGO 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 7º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 12 DE JANEIRO DE 1989.


IVO FERREIRA SALDANHA
PREFEITO MUNICIPAL