AUTORIZA ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ELMA MOREIRA.

LEI Nº 970 DE 1° DE DEZEMBRO 1988.

AUTORIZA ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ELMA MOREIRA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 15.00M (QUINZE METROS) DE FRENTE PARA A RUA PROJETADA; 10.00M (DEZ METROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM O LOTE 7 A; 10.00M (DEZ METROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM O LOTE 3B, E 15.00M (QUINZE METROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM O LOTE N° 08, PERFAZENDO UMA ÁREA DE 150.00M² (CENTO E CINQUENTA METROS QUADRADOS) ENQUADRADA COMO LOTE 7 B, QUADRA "A", LOTEAMENTO BRAGA, ÁREA ESTA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 02 DE DEZEMBRO DE 1988.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO
PRESIDENTE

OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÁRIO

ONIAS CORDEIRO DE MORAES
2º SECRETÁRIO