AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ENILDA PEREIRA ZÓZIMO.

LEI Nº 953 DE 1° DE DEZEMBRO 1988.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ENILDA PEREIRA ZÓZIMO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 11.00M (ONZE METROS) DE FRENTE PARA A RUA DUMOND DA SILVA; 11.00M (ONZE METROS) NOS FUNDOS QUE CONFRONTA COM JOÃO BASTOS DE OLIVEIRA; 9.35M (NOVE METROS E TRINTA E CINCO CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA QUE CONFRONTA COM ÁREA DESTINADA A PRAÇA PÚBLICA (PATRIMÔNIO PÚBLICO); 9.35M (NOVE METROS E TRINTA E CINCO CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE CONFRONTA COM JOSÉ MENDES SOARES, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 102,85M² (CENTO E DOIS METROS E OITENTA E CINCO CENTÍMETROS QUADRADOS), ÁREA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 05 DE DEZEMBRO DE 1988.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE
OCTÁVIO RAJA GABAGLIA - 1º SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO DE MORAES - 2º SECRETÁRIO