AUTORIZADO A REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTRA-LIMITE, NO VALOR DE CEM MILHÕES DE CRUZADOS.

* REVOGADA PELA LEI Nº 940/88 - PLE Nº 190/88.

LEI Nº 867 DE 11 DE OUTUBRO DE 1988.

AUTORIZADO A REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTRA-LIMITE, NO VALOR DE CEM MILHÕES DE CRUZADOS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO "INTRA-LIMITE" NO VALOR DE CZ$100.000.000,00 (CEM MILHÕES DE CRUZADOS).

ARTIGO 2º - A OPERAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO ANTERIOR TERÁ PRAZO DE CARÊNCIA DE 06 (SEIS) MESES PARA INÍCIO DO PAGAMENTO E DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES PARA AMORTIZAÇÃO.

ARTIGO 3º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A VINCULAR QUOTAS DO "I.C.M. - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS" PARA GARANTIA DO CRÉDITO DE QUE TRATA ESTA LEI.

ARTIGO 4º - OS ENCARGOS DA OPERAÇÃO DE QUE TRATA ESTA LEI SERÃO OS EM VIGOR NO MERCADO FINANCEIRO PERMITIDO PELO "BANCO CENTRAL DO BRASIL", CORRENDO AS DESPESAS À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, ATÉ A SUA QUITAÇÃO.

ARTIGO 5° - OS RECURSOS OBTIDOS ATRAVÉS DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO DE QUE A PRESENTE LEI, SERÃO APLICADOS NA CONCRETIZAÇÃO DOS PROJETOS DE SANEAMENTO BÁSICO, CALÇAMENTO, ETC.

ARTIGO 6° - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES PARA ATENDER ÀS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI.

ARTIGO 7 ° - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 11 DE OUTUBRO DE 1988.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE
OCTÁVIO RAJA GABAGLIA - 1º SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO DE MORAES - 2º SECRETÁRIO