AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE JUAREZ ALVES RODRIGUES.

LEI Nº 852 DE 16 DE AGOSTO DE 1988.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE JUAREZ ALVES RODRIGUES.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: LOTE 40 - 16.00M (DEZESSEIS METROS) DE FRENTE PARA A RUA JOSÉ PAES DE ABREU (EX RUA GRÉCIA), 17.00M (DEZESSETE METROS) DE FUNDOS CONFRONTANDO COM A IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS; 9.00M (NOVE METROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM O LOTE 40 - A E 9.90M (NOVE METROS E NOVENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM A RUA DUQUE DE CAXIAS (EX RUA CORÉIA), FORMANDO A ÁREA DE 153.00M² (CENTO E CINQUENTA E TRÊS METROS QUADRADOS), ÁREA ESTA DESIGNADA COMO LOTE N° 40 DA QUADRA "F"DO LOTEAMENTO SÃO CRISTÓVÃO II - RUA JOSÉ PAES DE ABREU (EX RUA GRÉCIA) 1° DISTRITO DE CABO FRIO, DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 17 DE AGOSTO DE 1988.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE
OCTÁVIO RAJA GABAGLIA - 1º SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO DE MORAES -2º SECRETÁRIO