AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE SIDNEI FERREIRA DA SILVA.

LEI Nº 844 DE 30 DE JUNHO DE 1988.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE SIDNEI FERREIRA DA SILVA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 12.00M (DOZE METROS) DE FRENTE PARA A RUA "E"; 35.80M (TRINTA E CINCO METROS E OITENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA QUE CONFRONTA COM ROBSON DE OLIVEIRA SANTOS; 37.00M (TRINTA E SETE METROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE CONFRONTA COM JÚLIO ANDRADE E 12.70M (DOZE METROS E SETENTA CENTÍMETROS) DE FUNDOS QUE CONFRONTA COM LÍGIA MARIA CORRÊA DAS CHAGAS, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 449,54M² (QUATROCENTOS E QUARENTA E NOVE METROS E CINQUENTA E QUATRO CENTÍMETROS QUADRADOS), PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 01 DE JULHO DE 1988.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE
OCTÁVIO RAJA GABAGLIA - 1º SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO DE MORAES -2º SECRETÁRIO