FICA DESAFETADA A ÁREA VERDE LOCALIZADA NO LOTEAMENTO URBANIZAÇÃO CABO FRIO - SETOR PORTO DO CARRO.

LEI Nº 835 DE 28 DE JUNHO DE 1988.

FICA DESAFETADA A ÁREA “VERDE”, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO URBANIZAÇÃO CABO FRIO-SETOR PORTO DO CARRO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA DESAFETADA A ÁREA "VERDE" COM 429,75M² (QUATROCENTOS E VINTE NOVE METROS E SETENTA E CINCO CENTÍMETROS QUADRADOS), LOCALIZADA NO LOTEAMENTO URBANIZAÇÃO CABO FRIO - SETOR PORTO DO CARRO, EM PORTO DO CARRO, 1° DISTRITO, NESTA CIDADE.

ARTIGO 2º - A REFERIDA ÁREA INCORPORAR-SE-Á AOS BENS DOMINICAIS DO MUNICÍPIO E, COMO TAL, PODERÁ TER DESTINAÇÃO DIVERSA DA ANTERIORMENTE ESTABELECIDA.

ARTIGO 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 29 DE JUNHO DE 1988.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE
OCTÁVIO RAJA GABAGLIA - 1º SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO DE MORAES -2º SECRETÁRIO