AUTORIZADO A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS COM A SENHORA ANTÔNIA INÁCIO NUNES DE AZEVEDO.

LEI Nº 828 DE 28 DE JUNHO DE 1988.

AUTORIZADO A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS COM A SENHORA ANTÔNIA INÁCIO NUNES DE AZEVEDO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRENO DO LOTE N° 7, DA QUADRA "J" DO LOTEAMENTO DENOMINADO "JARDIM ROTLER", 1° DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, MEDINDO: 14.60M (QUATORZE METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE, CONFRONTANDO COM A RUA EXPEDICIONÁRIOS DA PÁTRIA; 14.60M (QUATORZE METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS, CONFRONTANDO COM O LOTE N° 5 DA MESMA QUADRA; 25.40M (VINTE E CINCO METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA, CONFRONTANDO COM O LOTE N° 6 DA MESMA QUADRA; 25.40M (VINTE E CINCO METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA, CONFRONTANDO COM O LOTE N° 8 DA MESMA QUADRA, FORMANDO A ÁREA DE 370,84M² (TREZENTOS E SETENTA METROS E OITENTA E QUATRO CENTÍMETROS QUADRADOS) PERTENCENTE A SRª. ANTÔNIA INÁCIO NUNES DE AZEVEDO, POR UMA ÁREA DE TERRENO NO LOTEAMENTO BRAGA, CABO FRIO, 1° DISTRITO, MEDINDO: LOTE 40 - 12.00M (DOZE METROS) DE FRENTE, PARA A RUA "5"; 12,00M (DOZE METROS) NOS FUNDOS, CONFRONTANDO COM O LOTE N° 2; 30.00M (TRINTA METROS) NA LATERAL DIREITA, CONFRONTANDO COM O LOTE N° 39 E 30.00M (TRINTA METROS) NA LATERAL ESQUERDA, CONFRONTANDO COM O LOTE N° 1, FORMANDO UMA ÁREA DE 360.00M² (TREZENTOS E SESSENTA METROS QUADRADOS) E LOTE 1 - 7.00M (SETE METROS) DE FRENTE, PARA A RUA "5", COM UM DESENVOLVIMENTO EM CURVA DE 7,85M (SETE METROS E OITENTA E CINCO CENTÍMETROS) PARA A RUA "5"E A RUA "10", ATUAL RUA GEN. ALFREDO BRUNO GOMES MARTINS; 12.00M (DOZE METROS) NOS FUNDOS, CONFRONTANDO COM O LOTE N° 2; 30.00M (TRINTA METROS) NA LATERAL DIREITA, CONFRONTANDO COM O LOTE N° 40; 25.00M (VINTE E CINCO METROS) NA LATERAL ESQUERDA, CONFRONTANDO COM RUA "10", ATUAL RUA GEN. ALFREDO BRUNO GOMES MARTINS, FORMANDO UMA ÁREA DE 353,22M² (TREZENTOS E CINQUENTA E TRÊS METROS E VINTE E DOIS CENTÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

ARTIGO 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 29 DE JUNHO DE 1988.

AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE

OCTÁVIO RAJA GABAGLIA - 1º SECRETÁRIO

ONIAS CORDEIRO DE MORAES -2º SECRETÁRIO