AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE NELSON MACEDO LEAL.

LEI Nº 811 DE 26 DE MAIO DE 1988.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE NELSON MACEDO LEAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 15,80M (QUINZE METROS E OITENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA E; 37,10M (TRINTA E SETE METROS E DEZ CENTÍMETROS) DE LATERAL DIREITA QUE CONFRONTA COM O LOTE 04; 32,15M (TRINTA E DOIS METROS E QUINZE CENTÍMETROS) DE LATERAL ESQUERDA QUE CONFRONTA COM O LOTE 02 E 16,70M (DEZESSEIS METROS E SETENTA CENTÍMETROS) DE FUNDOS, QUE CONFRONTA COM SARTÓRIO CAVALIERE, PERFAZENDO UMA ÁREA DE 548,92M2 (QUINHENTOS E QUARENTA E OITO METROS E NOVENTA E DOIS CENTÍMETROS QUADRADOS), PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE MAIO DE 1988.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE
OCTÁVIO RAJA GABAGLIA - 1º SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO DE MORAES - 2º SECRETÁRIO