A RECEITA GERAL DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 1962, É ORÇADA EM CR$ 47.000,00, E SERÁ ARRECADADA DE CONFORMIDADE COM OS QUADROS DISCRIMINATIVOS ANEXOS.

RESOLUÇÃO Nº- 19 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1962.



A CÂMARA MUNICIAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,


R E S O L V E:


ART. 1º- A RECEITA GERAL DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 1962, É ORÇADA EM CR$ 47.000.000,00 (QUARENTA E SETE MILHÕES DE CRUZEIROS) E SERÁ ARRECADADA DE CONFORMIDADE COM OS QUADROS DISCRIMINATIVOS ANEXOS.

ART. 2º- A DESPESA GERAL DO MUNICÍPIO, PARA O MESMO EXERCÍCIO É ORÇADA NA MESMA IMPORTÂNCIA DO ART. 1º- E SERÁ EFETUADA DE ACORDO COM A DISCRIMINAÇÃO CONSTANTE DOS ANEXOS.

ART. 3º- ACOMPANHAM A PRESENTE RESOLUÇÃO COMO TABELAS COMPLEMENTARES, OS SEGUINTES ELEMENTOS: A) DA RECEITA - ANALISE DA RECEITA POR INCIDÊNCIAS E TABELAS DAS FONTES DE RECEITA: B) DA DESPESA - ANALISE DA DESPESA POR ELEMENTOS, EM CADA ÓRGÃO - ADMINISTRATIVO E ANÁLISE DA DESPESA POR ELEMENTOS EM CADA SERVIÇO.


ART. 4º- FAZ PARTE INTEGRANTE COMO QUADRO COMPLEMENTAR A FOLHA DE “ EMENDAS AO ORÇAMENTO”, ASSINADA PELA COMISSÃO ESPECIAL.



ART. ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.



SALA DAS SESSÕES, EM 30 DE NOVEMBRO 1962.



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