AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERAS DO INTERESSE DE JOSÉ CARDOSO GARCIA.

LEI Nº 789 DE 17 DE MARÇO DE 1988.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOSÉ CARDOSO GARCIA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 9.00M (NOVE METROS) DE FRENTE, PARA A RUA JORGE LÓSSIO; 9.00M (NOVE METROS) DE FUNDOS, CONFRONTANDO COM ANTÔNIO TEIXEIRA DA COSTA; 40.00M (QUARENTA METROS) NA LATERAL DIREITA, CONFRONTANDO COM VALDIR MARQUES DA CONCEIÇÃO; 40.00M (QUARENTA METROS) NA LATERAL ESQUERDA, CONFRONTANDO COM ASPINO LOPES TRINDADE, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 360.00 M² (TREZENTOS E SESSENTA METROS QUADRADOS), ÁREA ESTA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 18 DE MARÇO DE 1988.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE
MAURO JOSÉ DE AZEVEDO - 1º SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO DE MORAES - 2º SECRETÁRIO