AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MAURA ELIAS GOULARTH.

LEI Nº 784 DE 17 DE MARÇO DE 1988.

AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MAURA ELIAS GOULARTH.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 17.10M (DEZESSETE METROS E DEZ CENTÍMETROS) DE FRENTE, PARA A RUA ANDRÉ SIMAS; FUNDOS PARA A AVENIDA ASSUNÇÃO EM TRÊS SEGMENTOS COM 9.30M (NOVE METROS E TRINTA CENTÍMETROS), 3.50M (TRÊS METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) E 4.70M (QUATRO METROS E SETENTA CENTÍMETROS); 26,20M (VINTE E SEIS METROS E VINTE CENTÍMETROS) DE LATERAL DIREITA, COM QUEM DE DIREITO E 27.80M (VINTE E SETE METROS E OITENTA CENTÍMETROS) DE LATERAL ESQUERDA, UMA ÁREA DO PATRIMÔNIO, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 484.35M² (QUATROCENTOS E OITENTA E QUATRO METROS E TRINTA E CINCO CENTÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 18 DE MARÇO DE 1988.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE
MAURO JOSÉ DE AZEVEDO - 1º SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO DE MORAES - 2º SECRETÁRIO