AUTORIZADO A DESAFETAR UMA ÁREA DE TERRAS SITUADA NO LOTEAMENTO PARQUE BURLE, DESTINADA A CONSTRUÇÃO DA CASA DO IDOSO. EXISTE OUTRA LEI COM ESTE MESMO NÚMERO 0819-A (ESTÁ NO RODAPÉ DESTA LEI)

LEI Nº 819 DE 03 DE NOVEMBRO DE 1988.

AUTORIZADO A DESAFETAR UMA ÁREA DE TERRAS SITUADA NO LOTEAMENTO PARQUE BURLE, DESTINADA A CONSTRUÇÃO DA CASA DO IDOSO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - PASSA A DENOMINAR-SE RUA JOSÉ CARLOS LAPORT, A RUA 6 DO LOTEAMENTO JOÃO FERNANDES, ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 3º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ARTIGO 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 08 DE NOVEMBRO DE 1988.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE
OCTÁVIO RAJA GABAGLIA - 1º SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO DE MORAES -21º SECRETÁRIO