FICA ESTABELECIDO O 13º- DE MÊS DE SALÁRIO PARA TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS.

RESOLUÇÃO Nº- 18 DE 07 DE NOVEMBRO DE 1962.



A CÂMARA MUNICIAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,


R E S O L V E:


ART. 1º- FICA ESTABELECIDO O 13º- MÊS DE SALÁRIO PARA TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS.


ART. 2º- 13º- MÊS DE SALÁRIO SERÁ PAGO ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO, CALCULADO NA BASE DE 1/2 DOS SALÁRIOS EFETIVAMENTE PERCEBIDO PELO SERVIDOR DURANTE O EXERCÍCIO.


ART. 3º- FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR O NECESSÁRIO CRÉDITO PARA ATENDER AS DESPESAS COM O PAGAMENTO DE 13º- MÊS DE SALÁRIO NO CORRENTE EXERCÍCIO.


ART. 4º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.






SALA DAS SESSÕES, EM 28 DE NOVEMBRO 1962.



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